INSÍGNIA GAME
Termos e Condições de Uso do Programa de Relacionamento Insígnia Game
(“Regulamento”)
O presente Regulamento tem por objetivo estabelecer as regras e condições para uso, pelos Participantes, do Programa Insígnia Game, desenvolvido e mantido pela empresa Insígnia Game Ltda., inscrita no CNPJ/ME nº 52.674.794/0001-72.
O Programa Insígnia Game nasce para democratizar o acesso a jogos e itens in-game, unindo grandes marcas para falar uma só língua: a do gamer.
As Insígnias geradas a partir do Programa Insígnia Game e/ou se seus parceiros podem ser trocadas por diversos produtos e serviços, com diversas opções para Resgate. Detalhes do Programa e mais informações sobre seu funcionamento e sobre todos os benefícios oferecidos estão disponíveis em www.insigniagame.gg
O Programa Insígnia Game não é um meio de comercialização nem de oferta de produtos ou serviços. As Insígnias acumuladas pelos Participantes em razão de sua participação ativa no Programa é que poderão ser utilizados no Resgate de produtos ou serviços nos Parceiros. Assim, o interessado em participar do Programa Insígnia Game, declara estar ciente que: (i) Insígnias não são uma moeda financeira e, portanto, não são unidades de moeda em real, e (ii) a Insígnia Game Ltda., detentora dos direitos de exploração do Programa Insígnia Game, não é uma instituição financeira e não está sujeita a regulamentos do sistema financeiro nacional.
Para apresentar de forma simples e transparente nossos benefícios, bem como seus direitos e deveres, separamos os temas conforme as cláusulas a seguir.
1. Definições
Neste Regulamento, os termos abaixo listados terão o significado e/ou os usos a seguir indicados:
(a) Acúmulo de Insígnias – é o ato de somar Insígnias a partir de sua participação no programa Insígnia Game, de acordo com as regras estabelecidas neste Regulamento ao longo de seu funcionamento.
(b) Conteúdo de Recompensas ou Recompensas – são os produtos, serviços e/ou benefícios disponíveis para Resgate através de Insígnias.
(c) Conta Insígnia – é a conta do Participante, que será gerida pela Insígnia Game Ltda., na qual serão armazenados os dados pessoais dos Participantes, incluindo saldos, extratos de Insígnias, Insígnias a vencer, informações sobre Acúmulo e Resgate, no sistema conta corrente.
(d) Estorno de Insígnia – é o ato de estornar, da Conta Insígnia do Participante, Insígnias que tenham sido indevidamente creditadas, em decorrência de fraude e ou do cancelamento de nota fiscal que tenha gerado tal Insígnia.
(e) Insígnia - é a unidade de medida utilizada pelo Programa Insígnia Game para contabilizar o Acúmulo e o Resgate dos benefícios oferecidos.
(f) Insígnia expirada – são as Insígnias que não forem trocadas pelos Participantes durante o período de validade e, portanto, expiraram.
(g) Parceiros – São os parceiros do Programa Insígnia Game, de diversos segmentos, que viabilizam o Acúmulo de Insígnias e/o Resgate de benefícios pelos Participantes.
(h) Participante – é o usuário, pessoa física interessada e elegível, que se cadastrou no Programa Insígnia Game, através da inscrição com seus dados pessoais corretos e completos, feito pelo próprio Participante através do
Site Insígnia ou demais canais disponibilizados pela Insígnia Game.
(i) Política de Privacidade – é o documento que dispõe a privacidade e proteção de dados pessoais coletados pelos Programa Insígnia Game, disponível para consulta no Site Insígnia.
(j) Programa Insígnia Game ou Insígnia Game – é o programa de relacionamento disponibilizado no Site Insígnia Game, que visa possibilitar o Participante Acumular Insígnias e realizar o Resgate de benefícios oferecidos por Parceiros selecionados.
(k) Resgate de Insígnia – é o ato de debitar da Conta Insígnia do Participante a quantidade de Insígnias indicado em cada Resgate, de acordo com os benefícios Resgatados.
(l) Regulamento – são os termos e condições de participação e uso do Programa Insígnia Game, ao qual o Participante adere e com os quais manifesta sua concordância, devidamente publicado no Site Insígnia.
(m) Senha Insígnia – é o código pessoal, confidencial e intransferível, criado pelo Participante para acessar a Conta Insígnia e realizar todas as operações no Programa Insígnia Game.
(n) Site Insígnia - é o website de propriedade da Insígnia Game Ltda. e por ela desenvolvido e administrado, no endereço eletrônico www.insigniagame.gg
2. Participação no Programa Insígnia Game
2.1. Elegibilidade
2.1.1. Poderão participar do Programa Insígnia Game, na qualidade de Participante, as pessoas físicas maiores de 13 (treze) anos completos no momento da inscrição, desde que regularmente inscritas no cadastro de pessoa física (CPF), residentes e domiciliadas no Brasil, sendo certo que a participação dos menores de 18 (dezoito) anos deverá ser assistida pelos seus representantes legais, os quais responderão pelos atos praticados junto ao Programa Insígnia Game, inclusive em caso de conduta ilícita, na forma da legislação em vigor.
2.2. Adesão
2.2.1. Ao se cadastrar no Programa Insígnia Game o Participante deverá ler integralmente este Regulamento, bem como a Política de Privacidade e de Cookies e, após, confirmar sua adesão livre, expressa e espontânea às disposições do Programa Insígnia Game, estando sujeito as regras previstas nos citados documentos.
2.2.2. No caso de qualquer discordância, total ou parcial, o Participante deverá abster-se de efetuar o seu cadastro ou deixar de participar do Programa.
2.2.3. A adesão ao Programa Insígnia Game será concluída tão somente mediante a manifestação de concordância plena e irrestrita dos termos de uso e funcionamento do Programa Insígnia Game.
2.3. Cadastramento
2.3.1. O cadastro no Programa Insígnia Game poderá ser realizado diretamente no Site
Insígnia Game ou nos demais canais disponibilizados pela Insígnia Game. Será permitido apenas um cadastro por CPF.
2.3.2. Para realização do cadastro, o Participante deverá informar todos os dados completos e corretos, devendo manter atualizadas e completas todas as informações cadastrais, sob pena de não usufruir dos benefícios do Programa.
2.3.3. A Insígnia Game não se responsabiliza, em nenhuma hipótese, por quaisquer danos ou prejuízos decorrentes de informações incorretas, incompletas ou desatualizadas apresentadas pelo Participante. O Participante responde pela veracidade, precisão, completude e atualidade das informações inseridas no Site e/ou prestadas à Insígnia Game, incluindo, mas não se limitando,
pelas informações inseridas para fins de cadastro, compra, pagamento ou entrega, respondendo integralmente por qualquer prejuízo e/ou violação de direitos de terceiros.
2.3.4. A atualização dos dados dos Participantes poderá ser realizada através do Site ou pela Central de Atendimento, mediante solicitação do Participante
2.3.5. Caso a Insígnia Game verifique ou suspeite de qualquer inconsistência nas informações prestadas pelo Participante no ato do cadastro, poderá suspender o cadastro ou a utilização da Conta Insígnia até que tais inconsistências sejam devidamente esclarecidas, podendo também, a seu exclusivo critério, excluir o cadastro do Participante, caso este não confirme as informações declaradas, quando solicitado.
2.3.6. As informações de cadastro poderão ser enriquecidas ou compartilhadas com parceiros, mediante informação e consentimento prévio do Participante e nos termos da Política de Privacidade e da Lei de Proteção de Dados Pessoais, quando aplicável.
2.3.7. No momento do cadastro será solicitada a criação de uma senha, conforme regras de segurança da Insígnia Game. A emissão de nova senha poderá ser realizada a qualquer tempo, pelo próprio Participante através do Site Insígnia.
2.3.8. As informações de login e senha são de uso pessoal, intransferível e de exclusivo conhecimento do Participante, sendo seu dever mantê-las sob estrito sigilo, não as divulgando, fornecendo ou compartilhando, por qualquer meio ou forma. O Participante concorda em notificar imediatamente a Insígnia Game de qualquer uso não autorizado de seu login e/ou senha de acesso. Salvo nos casos de fraude comprovada, os danos havidos em decorrência do uso, do acesso indevido ou, ainda, da inobservância das regras de funcionamento do Programa Insígnia Game são de exclusiva responsabilidade do Participante.
2.3.9. Poderá ser exigido do Participante etapa adicional de validação dos dados cadastrais, a qualquer tempo, para conexão e uso do Site e do Programa.
2.4. Cancelamento ou Exclusão
2.4.1. O Participante poderá solicitar, a qualquer tempo, a exclusão do seu cadastro nos canais autorizados da Insígnia Game. Concomitantemente à exclusão, as Insígnias não utilizadas serão automaticamente canceladas, não cabendo nenhum tipo de reembolso, indenização ou qualquer reivindicação sobre as mesmas, sem possibilidade de transferência, recuperação ou utilização posterior pelo Participante.
2.4.2. Caso o Participante venha solicitar nova adesão ao Programa Insígnia Game após solicitação de exclusão de seu cadastro, este terá uma nova Conta Insígnia aberta, podendo iniciar sua participação no Programa Insígnia Game novamente. Porém, as Insígnias canceladas em sua antiga Conta Insígnia não serão recuperadas ou compensadas de nenhuma forma.
2.4.3. A Insígnia Game se reserva o direito de cancelar a Conta Insígnia do Participante, inclusive recusando novos Acúmulos ou novo cadastro, na ocorrência de quaisquer das seguintes situações: (i) inadimplemento das obrigações estabelecidas neste Regulamento ou nos regulamentos complementares; (ii) falecimento do Participante; (iii) prestação de qualquer informação falsa pelo Participante à Insígnia Game, seja diretamente ou através de Parceiros do Programa.
2.4.4. Todos os Participantes deverão observar as condições, formas e prazos de participação, sendo sumariamente suspensos e/ou excluídos e/ou bloqueados do Programa Insígnia Game, por prazo indeterminado e a critério da Insígnia Game, todos os que venham a infringir os termos deste Regulamento e dos regulamentos complementares e/ou a legislação vigente, bem como se agirem de má-fé, fraude ou ardil no Acúmulo de Insígnias e/ou no Resgate de benefícios, ou se utilizarem ferramentas automatizadas com o intuito de alterar as quantidades de Insígnias, ficando ainda sujeitos à responsabilização penal e civil.
3. Conta Insígnia
3.1. O ambiente da “Conta Insígnia” reúne todas as informações sobre o Participante, incluindo dados cadastrais, saldo e
extrato de Insígnias, prazo de validade das mesmas, produtos e promoções disponíveis, sendo de responsabilidade do Participante consultá-las no Site. Cada Participante poderá ser titular de apenas uma Conta Insígnia.
3.2. As Contas Insígnias que não tiverem nenhum Acúmulo ou Resgate por um período de 24 (vinte e quatro) meses consecutivos poderão ser encerradas e o cadastro do Participante cancelado pela Insígnia Game. Quaisquer Insígnias existentes na Conta Insígnia encerrada, serão canceladas igualmente, sem que seja devida qualquer indenização ou restituição por parte da Insígnia Game para o Participante. O Participante será comunicado do cancelamento da Conta Insígnia com pelo menos 60 (sessenta) dias de antecedência. A comunicação ocorrerá exclusivamente pelos meios de contato fornecidos diretamente pelo Participante no seu cadastro.
3.3. É de responsabilidade de cada Participante verificar sua Conta Insígnia regularmente para checar se as Insígnias acumuladas foram devidamente creditadas e se o movimento registrado no extrato está correto.
3.3.1. Na hipótese de inconsistência dos dados informados, o Participante deverá informar a Insígnia Game pelos canais de comunicação oferecidos no Site, para que as equipes responsáveis possam verificar eventuais inconsistências.
3.4. Todos os acúmulos de Insígnias estarão sujeitos às regras internas e externas de auditoria do Programa Insígnia Game e de seus Parceiros.
3.4.1. É da responsabilidade do Participante agir em conformidade com as regras das promoções, das campanhas, bem como das políticas comerciais da Insígnia Game e dos Parceiros, para garantir a efetividade do Acúmulo de Insígnias.
4. Insígnias e uso das Insígnias
4.1. Insígnias
4.1.1. As Insígnias não têm valor monetário, não sendo possível, em hipótese nenhuma, sua conversão em dinheiro, seja como crédito em conta ou saque em pecúnia, sendo as mesmas impenhoráveis e inalienáveis, total ou parcialmente.
4.1.2. O Participante não poderá transferir, vender, ceder, trocar, fornecer ou dispor de suas Insígnias, de qualquer outra forma que não esteja de acordo com as condições do Programa, previstas neste Regulamento ou, ainda, aquelas indicadas no Site, no decorrer do funcionamento do Programa Insígnia Game.
4.1.3. As Insígnias serão creditadas na Conta Insígnia do Participante no prazo de até 07 (sete) dias úteis, podendo esse prazo ser superior em determinados casos. Contudo, se o Participante acreditar que o número de Insígnias em sua Conta Insígnia está equivocado, deverá informar a Insígnia Game por meio de um dos canais de atendimento disponíveis em, no máximo, 30 (trinta) dias corridos do prazo final para crédito na Conta Insígnia. Eventualmente, a Insígnia Game poderá solicitar documentos adicionais para identificar e resolver a demanda.
4.1.4. No caso de falecimento do Participante, a Conta Insígnia e eventual saldo de Insígnias existente serão cancelados.
4.2. Validade das Insígnias
4.2.1. As Insígnias, enquanto ativas na Conta Insígnia do Participante, possuem validade de 24 (vinte e quatro) meses a partir do crédito das Insígnias na Conta Insígnia do Participante e o seu débito se realizará sempre da data de lançamento mais antiga para a mais recente.
4.2.2. Os Participantes devem ter atenção redobrada ao prazo de vencimento das Insígnias, pois Insígnias Expiradas não são, de nenhuma forma, recuperáveis.
4.2.3. Para determinados produtos e/ou campanhas promocionais, a Insígnia Game poderá, a seu exclusivo critério, alterar o prazo de validade previsto acima, sendo que tais exceções serão sempre comunicadas previamente ao Participante, nos respectivos termos e condições dos referidos produtos e/ou campanhas promocionais.
4.3. Acúmulo de Insígnias
4.3.1. O Programa Insígnia Game viabiliza ao Participante a possibilidade de Acumular Insígnias em sua
Conta Insígnia. As Insígnias poderão ser conquistadas por meio da compra de produtos ou serviços oferecidos pelos Parceiros, além da compra de pacotes de Insígnias disponibilizados no Site. As Insígnias também poderão ser acumuladas nas interações com os Parceiros, campanhas de incentivo ou promoções do Programa Insígnia Game ou de seus Parceiros.
4.3.2. A Insígnia Game se reserva o direito de recusar o crédito de Insígnias, caso identifique qualquer irregularidade na forma como foram obtidas, bem como de invalidar eventuais Insígnias que tenham sido creditadas na Conta do Participante, caso tenha conhecimento de que não foram cumpridas todas as obrigações constantes nas regras de qualquer atividade, promoção e/ou campanhas de incentivo oferecidos pela Insígnia Game ou qualquer de seus Parceiros.
4.3.3. As Insígnias acumuladas pelos Participantes são pessoais e intransferíveis, sendo expressamente vedada a sua cessão a terceiros, a qualquer título, exceto em casos de expressamente informados pela Insígnia Game.
4.4. Pontuação acumulada junto ao Parceiro
4.4.1. O Participante poderá interagir com os Parceiros de acúmulo através do Site da Insígnia Game, bem como através do próprio site do Parceiro, assim o Participante terá mais uma possibilidade de acumular Insígnias.
4.4.2. A adesão, contratação, compra ou uso de determinados serviços nos Parceiros de acúmulo podem gerar Insígnias ao Participante, para serem utilizadas no Programa Insígnia Game de acordo com as regras deste Regulamento. As regras de acúmulo de Insígnias junto a um Parceiro de acúmulo serão pormenorizadas em regulamentos próprios, exibidos junto às demais condições deste Parceiro.
4.4.3. As Insígnias geradas junto aos Parceiros de acúmulo, somente poderão ser utilizadas na forma deste Regulamento junto aos Parceiros.
4.4.4. Os parâmetros, as quantidades e condições de conversão de consumo de Insígnias poderão ser alteradas a qualquer momento, sem a necessidade de comunicação prévia, ficando os termos de conversão automaticamente atualizados para fins deste Regulamento, sempre que isso ocorrer.
4.4.5. A Insígnia Game não garante a disponibilidade de produtos e ou de serviços nos Parceiros, sendo de responsabilidade de tais Parceiros tais condições.
4.4.6. O prazo para crédito de pontuação das Insígnias será de 07 (sete) dias úteis, podendo este prazo variar de acordo com o sistema operacional de cada Parceiro. Fica o Participante, ciente de que reclamações a respeito de Insígnias não creditadas, somente serão aceitas para análise no máximo 30 (trinta) dias corridos do prazo final para crédito na Conta Insígnia, com exceção de casos peculiares que foram objeto de auditoria.
4.4.7. A Insígnia Game e os seus Parceiros não garantem o crédito de Insígnias em caso de descontinuação do pedido de compra nos Parceiros, em razão da mudança da forma de pagamento, divergências operacionais, alteração dos itens adquiridos, falhas tecnológicas na transmissão de dados, dentre outros.
5. Reembolso de Insígnias
5.1. A Insígnia Game poderá reembolsar o Participante mediante solicitação do Parceiro ou, em caráter excepcional e a critério exclusivo da Insígnia Game, mediante solicitação do Participante, desde que observadas as regras estabelecidas pela Insígnia Game para tal operação. Em ambos os casos o reembolso estará sujeito à avaliação e apuração da solicitação específica, cancelando a transação relativa e ajustando as Insígnias na Conta Insígnia do Participante.
5.2. O reembolso de Insígnias deverá obedecer às regras específicas de cada tipo de Resgate ou do Parceiro que solicite o reembolso.
5.3. Importante destacar que as seguintes hipóteses não ensejam reembolso de Insígnias:
(i) Insatisfação do Participante com o produto resgatado após o período legal de arrependimento;
(ii) Vício de produto, sendo certo que qualquer compensação neste sentido será devida pelo Parceiro de Resgate, podendo o Participante contatar a Insígnia Game para auxiliá-lo; e
(jj) Entre outras que serão devidamente avaliadas pela Insígnia Game.
5.4. No caso de não reconhecimento de qualquer transação pelo Participante, o mesmo terá o prazo de 3 (três) meses, contados da data do Resgate, para registrar sua reclamação junto a Insígnia Game.
5.4.1. Caso seja constatado que as Insígnias reclamadas foram realmente utilizadas indevidamente, as mesmas serão creditadas na Conta Insígnia do Participante com a mesma data de vencimento original, isto é, a data de expiração conforme as regras e condições de quando do Acúmulo de tais Insígnias.
6. Resgate de Insígnias
6.1. O resgate de Recompensas exige que o Participante esteja devidamente cadastrado no Programa Insígnia Game, contendo um endereço válido no território nacional. Para o Resgate das Recompensas poderão ser solicitados e-mail, telefone de contato, dentre outras informações.
6.2. A operação de troca por produtos e serviços depende da disponibilidade de Insígnias na Conta Insígnia do Participante, no momento exato da sua realização, salvo hipóteses específicas, previstas nos regulamentos complementares do Programa Insígnia Game, quando aplicável.
6.3. O valor de troca das Insígnias reflete o valor atual dos preços dos produtos e serviços em reais, os quais são atualizados automaticamente pelos Parceiros que participam do Programa Insígnia Game. A Insígnia Game não tem qualquer ingerência sobre o processo de atualização dos preços dos produtos e serviços em reais oferecidos pelos Parceiros para serem trocados pelo Participante.
6.4. Antes de realizar qualquer Resgate, o Participante deverá consultar as regras específicas, disponíveis no Site e seguir as orientações aplicáveis, cuja operação poderá implicar em eventuais custos, taxas e/ou ônus, de acordo com o tipo de Resgate e/ou canal utilizado para realizar tal Resgate.
6.5. Cada Resgate realizado deverá contabilizar as Insígnias acumuladas por um único Participante, sendo expressamente vedada a soma de Insígnias de diferentes Participantes para realização de um único Resgate. No momento do Resgate as Insígnias acumuladas serão abatidas automaticamente das Insígnias ativas e desbloqueadas para uso naquele canal e Recompensa, na ordem decrescente de validade.
6.6. O Participante poderá comprar Insígnias para completar o número de Insígnias necessárias para o Resgate do produto ou serviço que deseja.
6.7. Somente o Participante poderá solicitar a troca de Insígnias por Recompensas, podendo a solicitação de Resgate ser confirmada pela Insígnia Game através de senha de acesso, código de autorização, contato por telefone e/ou qualquer outro meio de comunicação disponibilizado pela Insígnia Game.
6.8. Além das regras gerais para a troca de Insígnias, o Participante também deverá sujeitar se às regras dos regulamentos complementares, campanhas de incentivo e/ou promoções, tendo em vista a natureza peculiar de cada operação.
6.9. Não será admitida qualquer alteração ou cancelamento do Resgate após a efetivação da troca das Insígnias por Recompensas, com exceção dos casos previstos em lei.
6.10. A Insígnia Game não se responsabilizará por falhas ou divergências na entrega de produtos ou disponibilização de serviços, quando imputável exclusivamente ao Participante ou ao Parceiro, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, tampouco se responsabilizará caso os produtos ou serviços disponibilizados pelos Parceiros não correspondam às expectativas dos Participantes.
6.11. Os Parceiros do Programa Insígnia Game são responsáveis por todas as garantias legais e contratuais dos produtos resgatados, cabendo, inclusive, a especificação dos procedimentos para o exercício do direito de reclamação e do direito de arrependimento previstos no Código de Defesa do Consumidor. Entretanto, a Insígnia Game disponibilizará um canal de atendimento para auxiliar o Participante no exercício de todos os direitos decorrentes das normas de proteção do direito do consumidor.
6.12. A Insígnia Game reserva-se o direito de cancelar a troca de Insígnias, caso constate qualquer problema ou
irregularidade operacional e em caso de dolo envolvido, tomará as medidas administrativas e/ou judiciais cabíveis.
6.13. A Insígnia Game poderá adicionar ou excluir, a qualquer momento, Parceiros ou Recompensas, bem como alterar o volume de Insígnias para Resgate de determinada Recompensa, ou o mínimo e máximo a ser utilizado em cada tipo de Resgate.
6.14. O Resgate de determinados produtos, incluindo, mas não se limitando a bebidas alcóolicas, determinamos jogos, serviços tais como aluguel de carros, entre outros, ficam exclusivamente restritos aos maiores de 18 (dezoito) anos e civilmente capazes, conforme legislação vigente. A tentativa de Resgate por menor de idade, será considerada violação deste Regulamento é passível de cancelamento da Conta Insígnia do referido Participante, inclusive com proibição de novo cadastro, a critério exclusivo da Insígnia Game. Cabe ao Participante observar cuidadosamente as regras do produto no momento do Resgate.
7. Comunicação
7.1. O Participante receberá comunicações da Insígnia Game através de seus canais, com informações institucionais ou transacionais, como o saldo de Insígnias, Acúmulo e Resgate realizados, prazo de vencimento das Insígnias, alterações no Regulamento ou nas demais Políticas da Insígnia Game, informações relativas ao Programa, entre outras classificadas como essenciais ao bom funcionamento do Programa Insígnia Game, sendo tais comunicações consideradas eficazes, para todos os efeitos, quando realizadas por qualquer forma de contato fornecida pelo Participante à Insígnia Game.
7.2. Fica reservado ao Participante o direito de, a qualquer momento, conceder, alterar ou revogar a autorização para envio de comunicações pelos diversos canais informativos utilizados, exceção feita às comunicações institucionais e/ou transacionais, necessárias à operação e regular funcionamento do Programa Insígnia Game, fundamentais para ciência de seus Participantes.
8. Propriedade Intelectual
8.1. Todos os textos, fotografias, imagens, vídeos, ilustrações, ícones, tecnologias, links e demais conteúdos audiovisuais ou sonoros, inclusive o software do Site, desenhos gráficos, códigos fonte, layouts e aplicativos, marcas, nomes comerciais, sinais distintivos ou logotipos de qualquer espécie são de propriedade exclusiva da Insígnia Game ou de terceiro que tenha autorizado sua utilização, estando protegidos pelas leis e tratados internacionais, sendo vedada sua cópia, reprodução ou qualquer outro tipo de utilização, ficando os infratores sujeitos a sanções civis e criminais, nos termos das Leis nº 9.279 de 1996, nº 9.609 de 1998 e nº 9.610 de 1998.
8.2. O Participante se compromete a não fazer ou permitir que se faça nenhum tipo de engenharia reversa, nem traduzir, descompilar, copiar, modificar, reproduzir, alugar, transmitir, emprestar, distribuir, licenciar ou, de outra maneira, dispor da propriedade intelectual da Insígnia Game a qual teve acesso em decorrência da participação no Programa.
9. Política de Privacidade e Autorização para o uso de Dados Pessoais e Informações
9.1. A Política de Privacidade é parte integrante e inseparável deste Regulamento, de modo que ao aceitar este Regulamento o Participante declara possuir ciência e concordar com o disposto na Política de Privacidade, a qual pode ser consultada através do Site, no link: www.insigniagame.gg
9.2. Ao realizar um Resgate o Participante autoriza que suas informações cadastrais (como CPF, nome, data de nascimento, e-mail, telefone e endereço completos) sejam compartilhados com o Parceiro de Resgate, para que este providencie a reserva, cadastramento e/ou envio da recompensa.
10. Rescisão, Alterações e Violação do Regulamento
10.1. A Insígnia Game se reserva o direito de alterar o presente Regulamento a qualquer momento, no todo ou em parte, mediante notificação prévia para o endereço de e-mail fornecido pelo Participante. A continuidade do Participante no Programa Insígnia Game, após tais modificações, será presumida em razão do seu silêncio,
nos termos do art. 111 do Código Civil.
10.2. O Programa Insígnia Game permanecerá válido por prazo indeterminado. Entretanto, a Insígnia Game reserva-se o direito de encerrar o Programa Insígnia Game a qualquer tempo, com a respectiva comunicação da data de encerramento a seus Participantes com a devida antecedência. Após a comunicação sobre o cancelamento não será mais possível Acumular Insígnias e após o efetivo encerramento, todas as Insígnias não utilizadas serão igualmente canceladas, perdendo totalmente a validade.
10.3. Se nenhuma Insígnia for creditada na Conta Insígnia durante 24 (vinte e quatro) meses consecutivos ou se o Participante cometer fraude, deturpar qualquer informação, violar qualquer total ou parcialmente este Regulamento, abusar dos privilégios concedidos pelo Programa Insígnia Game ou agir de qualquer outra forma em detrimento do Programa e das empresas nele envolvidas, a Insígnia Game poderá, sem afetar qualquer outro direito, divulgar qualquer tipo de informação solicitada pelas autoridades, finalizar a Conta Insígnia do Participante e/ou cancelar as respectivas Insígnias.
11. Disposições finais
11.1. A Insígnia Game não se responsabiliza por qualquer inaptidão do Participante para se conectar à internet, ao Site Insígnia e/ou para acessar sua Conta Insígnia.
11.2. O Programa Insígnia Game não emprega qualquer modalidade de sorte ou de concurso para obtenção de Insígnias pelos Participantes, não estando sujeito, portanto, à obtenção prévia do Certificado de Autorização previsto na legislação de distribuição gratuita de prêmios à título de propaganda, para a sua realização.
11.3. Fica expressamente proibida a negociação, pelo Participante, das Insígnias e/ou das recompensas oferecidas pela Insígnia Game ou seus Parceiros, sob qualquer forma, incluindo, mas não se limitando, à sua compra, venda, cessão ou permuta. A comprovação de tais práticas ensejará a imediata exclusão do Participante do Programa Insígnia Game e o cancelamento das Insígnias, independentemente de serem tomadas todas as medidas judiciais cabíveis, reservando-se a Insígnia Game, inclusive, ao direito de recusar novo cadastro do Participante.
11.4. A Insígnia Game se reserva o direito de definir as regras de suas campanhas, bem como seu conteúdo, destinatários e beneficiários, podendo, inclusive, segmentar campanhas, promoções ou produtos a parcela de seus Participantes.
11.5. Será considerado, inclusive para promoções e campanhas da Insígnia Game e seus Parceiros no país, o horário oficial de Brasília, exceto se de forma contrária constar expressamente no regulamento da promoção ou campanha.
11.6. Se qualquer cláusula ou trecho de cláusula deste Regulamento for considerada inválida ou inexequível, tal cláusula ou trecho deverá ser interpretado de forma restritiva, de acordo com a lei aplicável, para refletir, na medida do possível, a intenção original do espírito do Programa Insígnia Game, sendo certo que as demais disposições permanecerão em vigor e aptas para produzirem efeitos.
11.7. Qualquer tolerância das partes com relação ao descumprimento de alguma previsão deste Regulamento não implicará novação ou renúncia de direitos, de modo que a parte tolerante poderá, a qualquer momento, exigir da outra o fiel cumprimento das disposições do presente.
11.8. Fica eleito o Foro da Capital do Estado de São Paulo para dirimir eventuais dúvidas decorrentes deste Regulamento.
Fale conosco: Caso tenha dúvidas sobre a aplicação deste Regulamento, entre em contato conosco nos Canais de atendimento disponíveis no Site.
Última atualização: 15/abril/2024.